Entenda os tipos de regime tributário do Brasil e veja as principais diferenças entre os Regimes tributários Simples Nacional e Lucro Presumido.
Para trabalhar como pessoa jurídica, o primeiro passo que o profissional precisa dar é abrir uma empresa e possuir um CNPJ. A partir deste momento, vários detalhes devem ser observados e decisões devem ser tomadas para garantir o sucesso do empreendimento. Dentre as burocracias, com certeza a escolha do regime tributário é umas das mais relevantes.
O que é o Regime Tributário?
O regime tributário é um conjunto de normas que estabelece quais valores serão pagos e como vai acontecer o recolhimento dos impostos de uma empresa. Tudo vai depender do faturamento previsto.
Atualmente, o Brasil conta com três tipos de regime: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.
A escolha do regime de tributação causa um impacto na forma como a empresa pagará os seus impostos — IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, ICMS e ISS. Como em qualquer atuação contábil, o objetivo é optar pelo regime mais vantajoso para a empresa.
A escolha deve ser feita com muita atenção, tendo em vista que a opção acaba impactando diretamente em sua lucratividade e, consequentemente, nos resultados do negócio.
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Quais os impactos da escolha errada do regime tributário?
Enquadramentos incorretos podem resultar em diversos problemas fiscais, tais como autuações e pagamentos de multas. Além disso, pode fazer você gastar mais com impostos do que deveria, o que pode impactar diretamente na saúde financeira do seu negócio.
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Continue lendo para entender melhor as diferenças entre os regimes, bem como as vantagens de cada um deles.
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O QUE É SIMPLES NACIONAL?
O Simples Nacional é um regime tributário que como o próprio nome diz, foi criado para ser um modelo simplificado e facilitador.
Implantado em 2006, este regime é voltado para as micro e pequenas empresas que tenham faturamento de até R$ 4,8 milhões, incluindo os microempreendedores individuais (MEI’s), no qual o limite de faturamento é de R$ 81 mil.
Foi criado com o objetivo de reduzir a carga tributária e a burocracia para as empresas, já que, é um regime que permite o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Anteriormente, pequenos negócios pagavam diversos impostos (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS, ISS, INSS) por meio de guias e datas separadas. As alíquotas eram equiparadas as das grandes empresas, o que tornava o negócio menos competitivo e rentável.
Vantagens do Simples Nacional
A principal vantagem do Simples Nacional é a simplificação da burocracia. No entanto, há ainda outros benefícios:
- Redução de encargos na folha de pagamento;
- Regularização de possíveis pendências de forma simplificada
- Benefícios em processos de licitação e de exportação.
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Benefícios em ter um contador especialista em Simples Nacional
Conheça alguns benefícios que as empresas optantes pelo Simples Nacional obtêm com a contabilidade.
- Apuração de lucro para distribuição dos sócios sem incidência de impostos;
- Facilidade na obtenção de linhas de créditos junto às instituições financeiras
- Pagar menos impostos por meio do Planejamento tributário;
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- Manter controle financeiro, já que, a contabilidade fornece informações que impactam no custo do serviço oferecido;
- Evitar penalizações pelo recolhimento incorreto de tributos ou obrigações acessórias;
- Auxiliar na tomada de decisões
Por meio da contabilidade é possível projetar cenários que permitam elaborar estratégias que garantirão o desenvolvimento do negócio.
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O QUE É LUCRO PRESUMIDO?
Ouvimos falar bastante do Simples Nacional. No entanto, o segundo regime tributário que tem mais adesão no Brasil é o Lucro Presumido.
O Lucro Presumido é um regime simplificado que permite apurar a base de cálculo dos impostos federais com base na previsão do lucro do negócio.
Como o próprio nome diz, a Receita Federal presume um percentual do faturamento da empresa que vai ser lucro (por meio de tabelas) para determinar os valores dos impostos.
As bases de cálculo são prefixadas e as margens de lucro variam conforme a atividade da empresa. Não se esqueça: com a OCP Contábil você não precisa se preocupar com isso.
Os requisitos para empresa se enquadrar no Lucro presumido são apenas o limite de faturamento (R$ 78 milhões anuais) e que não se opere em ramos específicos (bancos e empresas públicas).
E se as obrigações fiscais não forem cumpridas?
Em casos de não pagamento dos impostos devidos, um modelo de tributação especial é aplicado, destinado às empresas em débito fiscal, chamado Lucro Arbitrado. Ele é recomendado pela autoridade tributária para calcular o imposto de renda do contribuinte quando a receita bruta não é conhecida.
Seu cálculo é realizado trimestralmente, nos períodos dos meses de março, junho, setembro e dezembro. Os percentuais de base são os mesmos do Lucro Presumido, porém com um adicional de 20% sobre o valor final.
Como escolher entre Lucro Presumido e Simples Nacional?
Esta é uma pergunta complexa que envolve diversas variáveis para chegar a uma conclusão.
De fato, é uma das decisões mais importantes que envolve todo e qualquer negócio, já que impactará no lucro do empreendedor.
A escolha do regime tributário é feita na abertura da empresa. Porém, não é uma escolha definitiva. Deve-se avaliar a situação da empresa anualmente para verificar qual o regime mais vantajoso de acordo com a atual situação e projeções da empresa.
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