TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao concordar com o presente termo, o usuário consente e concorda que a empresa MASTER-CT ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ nº 13.745.734/0001-41, com sede na Rua do Tesouro, 23 – Centro, e-mail atendimento@ocpempresarial.com.br, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais
A MASTER-CT ASSESSORIA CONTABIL LTDA fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do usuário:

· Nome completo.
· Números de telefone, e endereços de e-mail.
· Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o usuário e a empresa.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que a MASTER-CT ASSESSORIA CONTABIL LTDA identifique e entre em contato com o usuário para fins de relacionamento comercial.
• Possibilitar que a MASTER-CT ASSESSORIA CONTABIL LTDA envie ou forneça ao usuário seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
• Possibilitar que a MASTER-CT ASSESSORIA CONTABIL LTDA estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do usuário.

Compartilhamento de Dados
A MASTER-CT ASSESSORIA CONTABIL LTDA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do usuário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados
A MASTER-CT ASSESSORIA CONTABIL LTDA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a empresa comunicará ao usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao usuário.

Término do Tratamento dos Dados
A MASTER-CT ASSESSORIA CONTABIL LTDA poderá manter e tratar os dados pessoais do usuário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O usuário poderá solicitar via e-mail ou correspondência à MASTER-CT ASSESSORIA CONTABIL LTDA, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do usuário. O usuário fica ciente de que poderá ser inviável à XXXXXXXXXXXXXXX continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao usuário a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular
O usuário tem direito a obter da MASTER-CT ASSESSORIA CONTABIL LTDA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à MASTER-CT ASSESSORIA CONTABIL LTDA.