A Receita está de olho no Pix: As empresas devem ficar atentas as operações com recebimento via Pix, a fiscalização já está acontecendo!
A Receita Federal está monitorando as movimentações financeiras das empresas através do sistema Pix, com o objetivo de garantir a declaração correta do faturamento das empresas.
A Receita está de olho no Pix: Como funcionará a fiscalização?
Por meio do Convênio ICMS 50/2022 firmado entre os Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou o fornecimento de informações prestadas pelas instituições financeiras e de pagamentos.
Além das transações com cartões de débito e crédito, as transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo (Pix), realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
Vale ressaltar que os Estados exigiram das instituições financeiras, as informações das transações realizadas via Pix de forma retroativa a janeiro de 2022.
Entre as principais regras estabelecidas pelo Convênio ICMS n.º 50, destacam-se: a definição de responsabilidades dos prestadores de serviços e dos remetentes de mercadorias; a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal; e a cobrança do imposto no momento da entrega do produto ou da prestação do serviço.
É importante que as empresas mantenham registros precisos de suas transações financeiras e as declarem de maneira adequada.
A resposta do porquê as empresas devem se atentar ao monitoramento é simples: prevenção de fraudes nas declarações e atividades irregulares. Somente em 2021, R$ 1,5 bilhão em Pix foi movimentado, segundo o jornal Focus.
Divergências na declaração das empresas com o Pix
É importante que o empresário tenha consciência que não há mais como deixar de emitir nota fiscal, mesmo que o consumidor não solicite, uma vez que o fisco possui informações das transações realizadas com cartão de crédito, débito e Pix, podendo, facilmente, cruzar essas informações com as notas fiscais emitidas.
A falta de emissão de nota fiscal, constituiu crime de sonegação fiscal (Lei n.º 4.729/65) e, além das multas punitivas aplicáveis, pelo descumprimento da obrigação acessória e pelo não pagamento do imposto no prazo legal, pode acarretar até a exclusão da micro e pequena empresa do Simples Nacional.
Ainda, é importante mencionar que as empresas do Simples Nacional, que incorrer em omissão de receitas, em eventualmente fiscalização, não pagará o tributo dentro do Simples, sendo exigido o ICMS fora do DAS, conforme art. 13, XIII, f da LC 123/06, isto é 18%!
Já quanto a parte federal, no caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista na Lei Complementar (art. 39 LC 123/06).
Portanto, tais transações, se não acobertadas de documento fiscal, o tributo pode chegar a 25%, além das multas e juros.
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Onde encontrar serviços para declaração do Pix?
No blog da OCP Contábil, já listamos as principais formas indicadas para pagar menos impostos sendo Pessoa Jurídica, especialmente evitando desconto e processos burocráticos para os responsáveis da empresa.
Para tornar o processo ainda mais descomplicados, há contabilidade online com profissionais disponíveis para atender Pessoas Jurídicas de diferentes segmentos, como a OCP Contábil, que analisa o regime tributário e a categoria do CNPJ para realizar as operações corretamente.
Outra dica importante, é incluir as declarações do Pix-PJ do Planejamento Tributário da empresa em 2023 e nos próximos anos, prevenindo o não cumprimento dos prazos e as temidas taxas e multas.
Para prevenir irregularidades, também é recomendado contar uma assessoria para saber como os serviços contábeis pode te ajudar, considerando características específicas da Pessoa Jurídica e do mercado de atuação. Entre em contato e tenha toda assistência necessária!