Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é importante estar ciente de suas obrigações legais para manter sua empresa em conformidade com as leis e regulamentos. Confira abaixo algumas das principais obrigações do MEI:
Pagamento do DAS – Documento de Arrecadação Simplificada
Pagar o DAS: O MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que inclui os valores referentes ao INSS, ISS e ICMS. O não pagamento do DAS pode acarretar em multas e até mesmo o cancelamento do registro do MEI.
Declaração anual do Simples Nacional
Fazer a declaração anual do Simples Nacional: O MEI também precisa fazer uma declaração anual do Simples Nacional, que deve ser entregue até o último dia de maio de cada ano. A declaração é importante para informar o faturamento da empresa e manter o registro do MEI atualizado.
O MEI precisa Emitir Notas Fiscais?
O MEI está obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas de qualquer porte.
A emissão de nota fiscal é opcional quando o serviço ou vendo for realizada diretamente para o consumidor final, ou seja, pessoa física.
Sou MEI, devo guardar as notas fiscais recebidas?
Guardar as notas fiscais: Além de emitir as notas fiscais, o MEI também deve guardar as notas fiscais recebidas dos fornecedores e clientes por um período de 5 anos. Essa medida é importante para comprovar despesas e receitas da empresa em caso de fiscalização.
Microempreendedor também precisa manter um controle financeiro.
Por fim, o MEI deve manter um controle financeiro da sua empresa, registrando todas as receitas e despesas. Isso permite que ele acompanhe o desempenho do negócio e evite problemas com as obrigações fiscais e tributárias.
É importante lembrar que o não cumprimento das obrigações do MEI pode acarretar em multas e penalidades. Por isso, é fundamental estar sempre em dia com as obrigações legais e contar com o suporte de um contador especializado para ajudar em questões contábeis e fiscais.
Se você é um MEI e precisa de ajuda para manter sua empresa em conformidade com as obrigações legais, entre em contato conosco pelo WhatsApp (11) 99976-0421. Nossos especialistas em contabilidade digital são focados em prestadores de serviços e estão prontos para ajudá-lo!