Regime Fiscal

MEI

Abra sua empresa MEI com a OCP, e dentro de algumas horas já obtenha o seu CNPJ para trabalhar como pessoa jurídica. O MEI é uma forma regularizada para as pessoas que trabalham por conta própria e que tem intenção de empreender.

Sendo microempreendedor individual (MEI), além de lhe possibilitar ter um CNPJ, emitir notas fiscais, contratar funcionário e contribuir para sua aposentadoria, o MEI dispensa a necessidade de um contador de fato para apuração dos impostos, (exceto em alguns casos) mas na grande maioria não há necessidade.

O imposto das empresas MEI são bem mais simples efetuando o pagamento de um valor fixo mensal de acordo com a atividade da sua empresa.

  • Para optar pelo MEI o faturamento da empresa não pode ultrapassar R$ 81.000,00 por ano, pois caso ultrapasse esse valor a empresa é desenquadrada automaticamente da opção de MEI passando a ser tributada como uma empresa ME a partir do próximo ano.
  • Nem todo mundo pode optar pela opção de abrir empresa MEI, pois algumas profissões regulamentadas são impeditivas ao MEI, como por exemplo, dentista, advogado, personal trainner.
  • Outra questão que impede a abertura de empresa MEI é que a pessoa já esteja vinculada ao quadro societário de qualquer CNPJ ativo. Caso você esteja vinculado a um CNPJ deverá realizar alteração se retirando da sociedade ou então deverá realizar a baixa do CNPJ, após esse procedimento você estará liberado para abrir a empresa MEI.

Abertura

Para que possamos realizar o processo de abertura da sua empresa MEI, serão necessários alguns documentos como:

  • RG;
  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • Número do recibo de imposto de renda PF;

E pelo portal do MEI (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual) faremos a inscrição e solicitação de abertura da empresa.

Dentro de horas já é possível obter o seu CNPJ e então faremos o cadastro perante a Prefeitura para que a empresa fique apta realizar as emissões de notas fiscais.

Processo de evolução / Transformação

Caso você possua uma empresa MEI e esteja evoluindo seu negócio, para que não tenha que abrir uma nova empresa com um novo CNPJ, e possa continuar com esse CNPJ que obteve desde o início, então deverá ser realizado um processo de transformação da empresa MEI para ME.

A OCP também realiza esse tipo de processo, evoluindo a empresa MEI para uma empresa ME, e nessa opção você pode continuar com o mesmo número de CNPJ e data de abertura. Para empresas que já estão abertas a um bom tempo, e que já possuem clientes e fornecedores cadastrados com esse CNPJ é a melhor opção, pois será apenas uma atualização da natureza jurídica da empresa, sem alteração dos dados iniciais.

Nesse procedimento será feito um desenquadramento da opção de MEI, e então automaticamente faremos a migração para o Simples Nacional, mudando a forma de tributação e demais obrigações que você pode ver a seguir na opção de empresa ME.

Conclusão

Sendo assim, com essas informações acima, seja você que está iniciando ou está evoluindo sua empresa, o ideal é escolher as opções corretas para que possa continuar ou iniciar os trabalhos, e a OCP é o parceiro perfeito para que possa ter essa assessoria e consultoria, tirando todas suas dúvidas e expondo as melhores opções para que tenha o melhor controle sobre seus impostos a pagar e obrigações do Fisco a cumprir.

Simples Nacional

O Simples nacional é um regime de tributação aplicável as Microempresas e empresas de Pequeno porte. Esse regime abrange todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e é recolhido por uma forma simplificada obtendo todos esses entes citados em apenas uma guia única, tendo como base de apuração a receita bruta.

Segue abaixo alguns detalhes do Simples Nacional:

  • O faturamento anual de uma empresa optante pelo Simples nacional é de até R$ 4,8 milhões.
  • Algumas atividades antigamente eram impeditivas de optarem pelo Simples nacional, porém com o passar dos anos diversas atividades deixaram de ser impeditivas e estão permitidas e dentro da Lei para optar pelo Simples.

Conforme informado acima, o Simples nacional tem uma forma diferenciada de recolhimento tendo apenas uma guia única englobando todos impostos, (exceto previdenciários).

Esse recolhimento é feito pela guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), essa guia é de exclusividade das empresas que optam pelo Simples nacional, e nessa guia unificada podem constar os seguintes impostos abaixo:

•  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
•  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
•  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
•  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
•  Contribuição para o PIS/Pasep
•  Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
•  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
•  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A empresa optante pelo Simples nacional, tem basicamente duas declarações a serem transmitidas anualmente que é o DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, e a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), no mais terá também a GFIP, GFIP que trata da parte da Previdência e demais obrigações trabalhistas que no caso passará a ser substituída pelo e-SOCIAL que já está em fase de implantação.

Resumindo, a sua empresa estando junto à OCP você não precisa se preocupar com os impostos ou declarações obrigatórias, visto que nossa equipe disponibiliza mensalmente os impostos da sua empresa em nosso site onde você terá apenas que baixar os impostos e efetuar os pagamentos. E também as declarações mensais ou anuais, estão inclusas no pacote de serviços de honorários da empresa, dessa forma você pode ficar tranquilo que nós faremos toda parte burocrática quanto as emissões e obrigações com o Fisco.

Lucro presumido

O Lucro Presumido é um regime de tributação para empresas que faturem até R$ 78.000.000,00 por ano. Nesse regime podem estar inclusas praticamente todos os tipos de empresa, pois não há impedimentos sobre segmentos a essa opção.

Uma grande diferença no Lucro Presumido é em relação as alíquotas de impostos sobre o faturamento da empresa, que dependendo da situação podem chegar a uma alíquota bem mais alta do que uma empresa que seja optante pelo Simples nacional.

Ao contrário do Simples nacional que tem somente uma guia (DAS – Documento de arrecadação do Simples), no Lucro Presumido dependendo da situação serão pagos diversos Darf’s ou guias ref. aos impostos. Segue abaixo algumas alíquotas desse regime:

•  PIS – 065%
•  COFINS – 3%
•  ISS (Imposto sobre serviços) de 2,5% a 5% conforme cidade e serviço prestados

Sobre o IRPJ e CSLL as alíquotas serão de 15% e 9% respectivamente, após a presunção do lucro obtido. Na grande maioria das empresas seria algo em torno de 16% e 32%.

A variação do Lucro Presumido comparada ao Simples nacional, pode ser de:
Lucro Presumido – de 13,33% a 16,33%
Simples nacional – de 4,5% a 19,5%

Além da parte de tributação dos impostos, o regime do Lucro Presumido tem mais declarações a transmitir do que a empresa optante pelo Simples, como:

DCTF mensal, ECD, EFD-Contribuições (âmbito fiscal e contábil), DIRF e também a GFIP que trata da parte da Previdência e demais obrigações trabalhistas que no caso passará a ser substituída pelo e-SOCIAL que já está em fase de implantação.

Lembrando que no Lucro Presumido para realizarmos a transmissão dessas declarações é necessário a empresa obter um certificado digital para transmitir essas informações ao Fisco.

E claro lembrar sempre que em caso de transmissão em atraso dessas obrigações será gerado multa pela entrega em atraso.

Resumindo, a sua empresa estando junto à OCP você não precisa se preocupar com os impostos ou declarações obrigatórias, visto que nossa equipe disponibiliza mensalmente os impostos da sua empresa em nosso site onde você terá apenas que baixar os impostos e efetuar os pagamentos. E também as declarações mensais ou anuais, estão inclusas no pacote de serviços de honorários da empresa, dessa forma você pode ficar tranquilo que nós faremos toda parte burocrática quanto as emissões e obrigações com o Fisco.

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