As certidões negativas da empresa são documentos que atestam a regularidade fiscal de uma empresa perante as obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias. É importante que os prestadores de serviços se atentem a essas certidões, pois elas são exigidas em diversas situações, como em processos licitatórios, renovação de alvará de funcionamento, obtenção de empréstimos, entre outras.
O que são certidões negativas?
Certidões negativas são documentos emitidos por órgãos públicos que comprovam que a pessoa jurídica (empresa) ou física não possui pendências financeiras, tributárias e até mesmo processuais. Essas pendências podem ser de diversos tipos, como dívidas com o INSS, atrasos no pagamento de impostos, pendência de declarações obrigatórias, entre outras. Quando uma empresa solicita uma certidão negativa, o órgão responsável faz uma verificação em seus sistemas para verificar se há pendências. Caso não haja, é emitida a certidão negativa, que comprova a regularidade da empresa perante aquela obrigação.
Quais são as principais certidões negativas?
As principais certidões negativas que os prestadores de serviços precisam estar atentos são:
- Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal): emitida pela Receita Federal, comprova a regularidade da empresa perante a União em relação a débitos de impostos federais.
- Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários (CND Municipal): emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, comprova a regularidade da empresa perante o município.
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF): emitido pela Caixa Econômica Federal, comprova a regularidade da empresa perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, comprova a regularidade da empresa perante a Justiça do Trabalho em relação a débitos trabalhistas.
Por que é importante manter as certidões negativas em dia?
Manter as certidões negativas em dia é essencial para evitar problemas com as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da empresa. Além disso, é importante destacar que a falta de regularidade pode impedir a empresa de participar de licitações, contratos e até mesmo obter empréstimos. A emissão das certidões negativas também é um indicador de que a empresa está cumprindo com suas obrigações e mantendo sua regularidade perante os órgãos fiscalizadores.
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