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Microempreendedor Individual: Confira fatos sobre o MEI que todo pequeno empreendedor precisa saber.

É um Microempreendedor Individual ou quer se tornar um? Confira abaixo curiosidades sobre esse perfil empreendedor que está tirando cada vez mais trabalhadores da informalidade e movimentando a economia.

O que é um MEI?

MEI é a sigla para microempreendedor individual é uma natureza jurídica (tipo societário) simplificada. Devido a facilidade, é uma alternativa atrativa para os trabalhadores autônomos e empreendedores que querem formalizar seu próprio negócio.

Quais são as Vantagens do MEI?

As condições criadas pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, foram feitas especialmente para o pequeno empresário sair da ilegalidade e fazer seu negócio prosperar.

Dentre essas condições se encontra o Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que facilita muito a abertura de uma conta bancária, emissão de notas fiscais e obtenção de financiamentos bancários (empréstimos).

O microempreendedor individual também tem impostos a pagar. O recolhimento é feito por meio do DAS MEI (Documento de arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor individual). É uma maneira simplificada de realizar o pagamento dos impostos por se tratar de uma única guia com valor fixo. Em 2022, o valor é de R$ 61,60 para comércio e indústria, R$ 65,60 para prestadores de serviços e, R$ 66,60 para comércio e prestadores de serviços simultaneamente. Este valor recolhido pelo governo é destinado para a Previdência Social, ao ICMS e/ou ISS.
Fatos sobre o MEI:

Fatos sobre o MEI:

OMEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 milo que dá uma média de R$ 6.750 por mês.  Se a empresa tiver menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional ao tempo de abertura do CNPJ;

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal se a transação comercial (venda ou prestação de serviço) acontecer para uma pessoa física. Já para uma pessoa jurídica, ou seja, para outra empresa, a emissão de nota se torna obrigatória;O MEI tem direito aos seguintes benefícios previdenciários:

O MEI tem direito aos seguintes benefícios previdenciários:
• Aposentadoria por idade ou por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte para os familiares.

Mesmo com restrição no nome (nome sujo) o empreendedor pode se cadastrar no MEI.

O MEI tem a tarefa de controlar as receitas brutas (faturamento) através de um formulário chamado de Relatório de Receitas Brutas Mensais. Este formulário é obtido pelo Portal do Empreendedor.

O MEI pode usar a própria residência como sede da empresa, deve-se verificar apenas se no local é permito o exercício da atividade desenvolvida.

O MEI pode escolher até 16 atividades (CNAE) para atuar simultaneamente; sendo uma principal e até quinze secundárias

Quem trabalha pelo regime CLT pode ser MEI

Não podem ser MEI:

  • Quem exerce profissões regulamentadas como: jornalistas, dentistas, médicos, engenheiros…;
  • Pensionistas e servidores públicos federais;
  • Pessoas com menos de 18 anos;
  • Estrangeiros sem visto permanente.

Quem já teve MEI e encerrou pode se formalizar novamente.

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