Conhecida por muitos microempreendedores e uma novidade para outros, a declaração anual do MEI é uma das obrigações legais para todos os microempreendedores individuais, especialmente os prestadores de serviço.
Também conhecida como DASN SIMEI, a Declaração Anual de Faturamento ou Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual é uma das exigências do Fisco para:
- Microempreendedores em atividade;
- Profissionais que deram baixa de MEI durante o ano calendário;
- Empresas que não tiveram nenhum faturamento no ano referente à declaração.
A declaração anual é referente aos ganhos do ano anterior de atividade do microempreendedor. Com isso, a declaração de 2023 é um relatório referente ao faturamento de 2022 sem incluir descontos de gastos e despesas do negócio.
Apesar de ser um processo rápido, um dos erros comumente cometidos é realizar a declaração próximo à data final, principalmente porque exige atenção e planejamento. Dessa forma, contar com um escritório de contabilidade, é uma das principais recomendações.
Por que se antecipar para a declaração?
Para o microempreendedor, a DASN SIMEI comprova a regulamentação tributária com a Receita Federal, assegurando benefícios previdenciários, como:
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria;
- Licença-maternidade.
Para manter os benefícios, um dos principais motivos para se antecipar para a declaração anual do MEI, é o prazo estabelecido. Em 2023, o prazo para declaração anual do MEI é até o dia 31 de maio, tendo iniciado no dia 3 de janeiro.
A declaração pode ser feita pelo site do Governo ou pelo aplicativo MEI Fácil, disponível para Android e IOS. E, caso não seja feita até o prazo estabelecido, uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 pode ser aplicada ao microempreendedor.
Para isso, é necessário atenção e cuidado, especialmente para o preenchimento correto do faturamento. Nesse caso, contar com um contador para MEI — como um dos profissionais da OCP Contábil — garante, não só, assertividade no preenchimento, como segurança da informação.
Neste post do blog da OCP, listamos alguns motivos que podem te ajudar a contratar um profissional especializado em MEI, favorecendo não só a declaração anual como o planejamento financeiro do ano seguinte.
Além disso, ao analisar o faturamento, o contador pode identificar a necessidade de uma mudança na categoria do CNPJ, já que o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil reais. Porém, o valor deverá ser calculado proporcionalmente aos meses em que a empresa esteve ativa.
Considerando esses pontos, o passo a passo para a declaração anual do MEI deve incluir informações sobre funcionários que tenham sido registrados durante o período, a receita bruta total recebida e a receita referente à venda de produtos ou serviço.
Como fazer a declaração anual do MEI
Independente do canal usado, como o site ou o aplicativo, o passo a passo é aplicado nos dois casos. Mas tenha atenção com o meio usado: o site oficial é o da Receite Federal, já o aplicativo é o MEI (oficial do governo).
Atualmente, há outros aplicativos que podem ser utilizados para facilitar o passo a passo da declaração, mas é importante garantir que você estará usando um meio confiável e que garanta a segurança das suas informações. Em caso de dúvidas, contate uma assessoria contábil, como a OCP Contábil.
Passo a passo
1-Após o login realizado conforme o canal escolhido, escolha o ano a qual se refere a declaração. Caso haja declarações pendentes, aconselhamos o contato com um contador para avaliar o valor das multas e outras documentações necessárias para prosseguir com a regularização.
2-Especifique caso você tenha contratado algum funcionário e informe os valores recebidos pela sua atividade durante o ano . Caso a sua empresa tenha um relatório contendo valores recebidos por meio das vendas ou comércio e indústria, também deve ser usado.
3-No fim das etapas, você receberá um comprovante da declaração que deve ser armazenado corretamente caso seja solicitado futuramente.
Como visto, muitos cuidados devem ser tomados durante o preenchimento da declaração. Por isso, a OCP Contábil, uma contabilidade digital, está aqui para te ajudar a manter a regularização junto ao Fisco. Entre em contato com um de nossos especialistas: ocpcontabil.com.br